Para o estabelecimento que não cumprir as regras, o projeto prevê multa de R$ 18.113,00 para o comerciante e, para casos de reincidência, fechamento administrativo por 30 dias.

A deputada Janete de Sá (PMN), autora do projeto, estabeleceu ainda que o horário de funcionamento desses comércios, inclusive os supermercados, deverá ser de segunda-feira a sábado, das 8 às 22 horas.

Segundo o projeto, para aplicação da lei entende-se por "redes" as empresas que possuem mais de duas filiais no Brasil ou no exterior.

"O projeto vai ao encontro dos anseios mais profundos da classe comerciária e dos pequenos, micro e médio comerciantes de bairro e de rua", diz Janete.

Ela acredita que a matéria beneficia os empregados. "O trabalhador que é obrigado a comparecer ao serviço fica privado do convívio familiar, não efetua vendas e não recebe pelo dia trabalhado", avalia a deputada.

Janete defende que sua proposta é constitucional, mesmo tendo ouvido argumentos contrários por parte dos empresários.

"Nem tudo no Brasil, na ótica constitucional, é rígido. A propriedade, o mais absoluto dos direitos, desde o Império Romano, hoje deve ser exercida conforme sua função social", rebate a parlamentar.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deu parecer pela constitucionalidade e a de Finanças pela rejeição da proposta.

Para entrar em vigor, o projeto precisa ser sancionado pelo governador Paulo Hartung (PMDB), mas antes será analisado pela Procuradoria Geral do Estado.

Os parlamentares também aprovaram um projeto de lei, de autoria do deputado Wolmar Campostrini (PDT), que prevê a integração de coletes à prova de balas ao uniforme dos vigilantes de empresas especializadas em prestação de serviços de vigilância ou de transporte de valores, bem como das empresas que possuem setores próprios para o exercício destas atividades.

"É mais que uma obrigação, é um dever para com estes trabalhadores, que diariamente expõem suas vidas na defesa dos bens de empresas e de cidadãos", justifica o deputado.

Comerciantes ficam revoltados

O projeto de lei aprovado ontem na Assembléia Legislativa – que proíbe a abertura de lojas de departamentos, supermercados e hipermercados aos domingos e feriados – causou um misto de irritação e revolta entre as lideranças do setor.

Para o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Vitória, Estanislau Ventorim, a medida "é um retrocesso".

"Nos grandes centros já é assim. Não podemos voltar no tempo", disse ele, acrescentando que as perdas serão inevitáveis.

"Atualmente, o domingo representa em termos de venda o segundo melhor dia da semana. Perde apenas para o sábado", lembrou.

Além de reforçar o caixa das empresas, as vendas aos domingos e feriados também funcionam, segundo Ventorim, como opção de lazer para o capixaba.

"É mais um conforto para a família, uma vez que, no corre-corre durante a semana, muitas vezes não há como parar para fazer as compras", explicou.

O presidente da Federação do Comércio do Estado do Espírito Santo (Fecomércio-ES), José Lino Sepulcri, também vê com preocupação a aprovação do projeto.

"Já há uma cultura de que as lojas fiquem abertas", explicou ele, ressaltando que os comerciantes serão penalizados.

Para ele, o descanso do trabalhador já está sendo respeitado por meio das convenções coletivas.

Em viagem a Goiás, o superintendente da Associação Capixaba de Supermercados (Acaps), Hélio Schneider, afirmou que o projeto necessita de uma melhor reflexão.