PL 4.302/98: Câmara inicia discussão da terceirização; votação vai ser hoje (22)

A bancada empresarial da Câmara dos Deputados e o mercado não estão para brincadeira. Mesmo com todo apelo das centrais sindicais, que se reuniram, ontem, terça-feira (21), com o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não houve acordo. O PL 4.302/98 deve ser votado na quarta-feira (22). Senado aprovado, o projeto vai à sanção presidencial.

As centrais propuseram à Maia que retirasse o projeto de pauta. Ele, por outro lado, pediu que as entidades enviassem as demandas e sugestões, inclusive de pontos em acordo contidos no PLC 30/15, em tramitação no Senado, para, se possível fosse negociado o texto final com o governo.

Mérito e constitucionalidade
Foi indeferido o requerimento de revisão de despacho do relator do projeto na CCJ, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), para que a comissão pudesse apresentar parecer sobre o mérito, além da constitucionalidade. Isto porque foi considerada a reclamação apresentada, nesta terça, pelo deputado Benito Gama (PTB-BA), que considerou não escrito o parecer da Comissão de Trabalho ao substitutivo do Senado ao PL 4.302-B/98.

Na prática, foi invalidado o parecer da Comissão de Trabalho, sendo necessário então que o plenário se manifeste pelo mérito da matéria. Assim, o relator em plenário poderá, nesta ordem:

1) oferecer parecer pela aprovação do texto aprovado pela Câmara em 2000;

2) oferecer parecer pela aprovação do substitutivo do Senado (SCD 3/01); ou

3) oferecer parecer mesclando o conteúdo do texto aprovado pela Câmara com o substitutivo do Senado, por meio de emenda aglutinativa.

Os deputados poderão, também, apresentar Destaque para Votação em Separado (DVS) — depois de a aprovação do texto base — podendo apenas suprimir dispositivos ou incluir partes existentes nos textos da Câmara e Senado não contempladas pelo relator; não podendo acrescentar matéria nova ao texto.

Ainda hoje é possível que Rodrigo Maia e Romero Jucá se reúnam para costurar um acordo sobre os projetos em tramitação que versam sobre terceirização. Na Câmara, é o PL 4.302/98; no Senado, o PLC 30/15. A oposição já e posicionou contrária a aprovação do texto. Vai fazer obstrução.

Entenda o projeto
O PL 4.302/98 foi aprovado no Senado, em 2001. No substitutivo chancelado pelos senadores mantiveram a terceirização na atividade-fim da empresa e também admitiram a quarteirização.

Na Câmara, estavam previstas: a igualdade de remuneração e jornada em relação à tomadora, a proteção previdenciária e contra acidentes, além dos direitos previstos em acordo ou convenção coletiva. Mas o substitutivo do Senado (SCD 3/01) exclui direitos previstos em acordos ou convenções coletivas. Estes direitos não são previstos para os contratos de prestação de serviço a terceiros. Permitiu-se, assim, a figura do trabalhador sem vínculo empregatício, a chamada “pejotização”.

A Câmara aprovou a responsabilidade solidária em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias. Os senadores estabeleceram responsabilidade subsidiária em todos os casos. Câmara e Senado não introduziram a representação sindical e tampouco a regulamentação da terceirização para o setor público.

Obsoleto
O senador Paulo Paim (PT-RS) disse nesta terça que o projeto que regulamenta a terceirização (PL 4.302/98), em análise na Câmara dos Deputados, está “obsoleto” porque não assegura aos trabalhadores terceirizados os direitos básicos trabalhistas.

Como alternativa, o senador Paim defende a aprovação do projeto do qual é relator (PLC 30/15).

Clique aqui e veja o texto do PLC 30/15, que está no Senado