Carta aberta a parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
Ao iniciar os trabalhos de 2021, o Congresso Nacional tem a oportunidade e o dever de enfrentar velhos e novos desafios. A construção de uma sociedade livre, justa e solidária, assentada sobre a erradicação da pobreza e da marginalização e na redução de desigualdades sociais e regionais, objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil previstos na Constituição Federal de 1988, é um postulado ainda mais urgente e necessário nos dias de hoje.
Um dos países mais desiguais do mundo, o Brasil foi duramente impactado pela pandemia do novo coronavírus, que já devastou mais de 200 mil famílias brasileiras. Somos 2,7% da população mundial, mas sepultamos 10% das vítimas fatais da Covid-19 de todo o planeta. Iniciativa do Congresso Nacional, o auxílio emergencial teve fundamental importância como barreira contra o aumento da miséria e pobreza no país em 2020. Com o recrudescimento da pandemia por todo o país, somado à inflação em alta, a índices recordes de desemprego e à gestão caótica da crise sanitária, a descontinuidade do auxílio emergencial traz o temor da explosão da miséria e pobreza e do aumento das desigualdades em 2021.
Essas desigualdades são aprofundadas pelo sistema tributário atual, marcado por crônica e aguda regressividade, uma vez que as pessoas que recebem as maiores rendas e acumulam os maiores patrimônios contribuem proporcionalmente menos que as de renda e patrimônio inferiores. E como quem tem menor renda no Brasil são mulheres e pessoas negras, o sistema tributário também amplia a desigualdade racial e de gênero no país.
Desde 2020, a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), a Oxfam Brasil e o Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos (CADHu) têm mobilizado ações no Supremo Tribunal Federal apontando o estado de coisas inconstitucional do sistema tributário nacional em face da regressividade. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 786, relatada pelo Ministro Alexandre de Moraes, ajuda a expor não apenas a necessidade como também a urgência de uma reforma tributária que não se limite à mera simplificação de tributos, mas que resulte num novo sistema tributário, fundado na justiça fiscal, solidariedade social, promoção da saúde e sustentabilidade ambiental.
Para as entidades e organizações que subscrevem este Manifesto, é fundamental que a reforma tributária capacite financeiramente o Estado para cumprir plenamente o seu papel de promotor de políticas públicas socialmente inclusivas e ambientalmente sustentáveis, associado a um sistema tributário justo e progressivo que respeite a capacidade econômica dos contribuintes, conforme preceitua o artigo 145, § 1º, da Constituição Federal de 1988. Um sistema tributário que permita, entre outros, não só a manutenção, como a ampliação de programas de transferência de renda às famílias em situação de vulnerabilidade.
Para tanto, é preciso que a reforma tributária redistribua a carga de impostos sobre os pobres e a classe média para as altas rendas e o grande patrimônio, porque, afinal, já é tempo de super-ricos e grandes corporações também contribuírem com a superação da pandemia, a recuperação econômica e a garantia de direitos.
Que o Congresso Nacional construa uma reforma tributária que seja uma ponte para um Brasil mais justo e solidário e menos desigual.
De vários lugares do Brasil, 1º de fevereiro de 2021
Diversas entidades sindicais de trabalhadores e dos empresários e de movimentos sociais assinam o documento, entre as quais, as seis centrais sindicais Força Sindical, CUT, UGT, CTB, CSB e NCST
